Lei 10.770

LEI N.º 10.770, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989

Dispõe sobre limpeza e conservação de caixas d'água e reservatórios no Município de São Paulo,

e dá outras providências.

Luiza Erundina de Souza, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são

conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de outubro de 1989,

decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

d'água e reservatórios nos seguintes estabelecimentos:

I - De ensino em geral;

II - Hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;

III - Hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, casas de repouso, pronto-socorros e

similares;

IV - Quartéis militares e batalhões da Polícia Militar;

V - Estações do Metrô, aeroportos, estações rodoviárias e ferroviárias;

VI - Indústrias em geral;

VII - Lojas e supermercados;

VIII - Casas de comércio em geral, incluindo farmácias e drogarias;

IX - Clubes esportivos e recreativos;

X - Bancos e instituições financeiras;

XI - Edifícios de apartamentos residenciais e conjuntos comerciais;

XII - Repartições públicas

- Fica instituído o controle da limpeza, da desinfecção e da conservação das caixas

Art. 2º

a cada período de 360 dias.

- Ficam os estabelecimentos referidos, obrigados a efetuar o que dispõe o artigo 1º,

Art. 3º

o credenciamento de empresas especializadas, para execução desses serviços, desde que provem

suas condições técnicas, com profissionais responsáveis na área.

- Será da responsabilidade da Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde,

Art. 4º

conservação das caixas d'água ou reservatórios, após os serviços prestados, declarando-os em

condições higiênicas favoráveis para o recebimento da água potável fornecida pela SABESP,

apondo-se aos mesmos, o respectivo lacre.

- As empresas credenciadas deverão apresentar certificado de limpeza e

(LEI N.º 10.770/1989)

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Parágrafo único. Será de responsabilidade do estabelecimento contratante desses serviços,

a exibição em lugar público e visível desse certificado.

Art. 5º

I - Fiscalizar o trabalho das empresas especializadas nesse tipo de serviço;

II - Suspender, descredenciar qualquer empresa que não cumprir as disposições pertinentes

à matéria em questão;

III - Coletar material para análise, caso julgue necessário, exames junto à CETESB,

Instituto Adolfo Lutz, diretamente, independente de acordos pré-estabelecidos com as empresas

credenciadas.

- Serão atribuições da Prefeitura:

Art. 6º

I - Não apresentar em lugar visível, certificado de limpeza e conservação;

II - Apresentar certificado adulterado, ou com data vencida;

III - Não apresentar certificado de forma alguma.

- Constituem infrações à presente lei:

Art. 7º

(Unidade Fiscal do Município de São Paulo), vigente à data da infração.

Parágrafo único. Havendo reincidência, as multas serão aplicadas com o dobro do valor

inicial.

- As infrações previstas no artigo 6º serão apenadas com multa de 02 (duas) UFM

Art. 8º

o mesmo exige.

- Caberá à Prefeitura estabelecer por decreto, os limites e as atribuições legais que

Art. 9º

contrário.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em(