DECRETO Nº 79.367, DE 9 DE MARÇO DE 1977.

DECRETO Nº 79.367, DE 9 DE MARÇO DE 1977.

Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º O Ministério da Saúde, de acordo com o disposto na alínea b , item I, do artigo 1º da Lei nº 6.229, de 17 de

julho de 1975, elaborará normas e estabelecerá o padrão de potabilidade de água, a serem observados em todo o

território nacional.

Art 2º As normas e o padrão a que se refere o artigo anterior serão fixados em portaria do Ministro de Estado da

Saúde, abrangendo:

I - Definições.

II - Características de qualidade de água potável.

III - Amostragem.

IV - Método de análise de água.

Art 3º Os órgãos e entidades dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, responsáveis pela operação dos

sistemas de abastecimento público, deverão adotar, obrigatoriamente, as normas e o padrão de potabilidade

estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art 4º O Ministério da Saúde, em articulação com as Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes dos Estados do

Distrito Federal e dos Territórios, exercerá a fiscalização e o controle do exato cumprimento das normas e do padrão

de que trata este Decreto.

Art 5º Sempre que ficar comprovada a inobservância das normas e do padrão de potabilidade estabelecidos, o

Ministério da Saúde deverá comunicar a ocorrência aos órgãos e entidades responsáveis, indicando as falhas e as

medidas técnicas corretivas.

Art 6º As Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes, nas suas áreas geográficas, se obrigam a manter um registro

permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento público, bem como a fornecer

ao Ministério da Saúde, de acordo com os critérios por este estabelecidos, as informações de que trata este artigo,

notificando imediatamente a ocorrência de fato epidemiológico que possa estar relacionado com o comprometimento

da qualidade de água fornecida.

Art 7º Os órgãos oficiais de crédito concederão facilidades para obtenção de financiamentos destinados à melhoria

dos serviços de controle da qualidade de água destinada ao consumo humano, observada a legislação pertinente.

Art 8º O Ministério da Saúde, em colaboração com outros órgãos oficiais ou reconhecidos pelo Poder Público,

promoverá as medidas necessárias à implementação do dispositivo neste Decreto, inclusive a capacitação de

recursos humanos.

Art 9º O Ministério da Saúde, em articulação com outros órgãos e entidades estabelecerá, também, normas

sanitárias sobre:

I - Proteção de mananciais.

II - Serviços de abastecimento público de água.

III - Instalações prediais de água.

IV - Controle de qualidade de água de sistemas de abastecimento público.

Art 10. A inobservância deste Decreto e de suas normas complementares sujeitará os dirigentes dos órgãos

mencionados no artigo 3º às sanções administrativas cabíveis de acordo com o regime jurídico a que estejam

submetidos.

Art 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Paulo de Almeida Machado