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Legislaçôes relacionadas ao uso E À QUALIDADE daS águaS

___Os requisitos de qualidade de uma água são estabelecidos em função de seus usos previstos. Assim, por exemplo, as águas destinadas ao abastecimento para consumo humano devem ser isentas de organismos e substâncias químicas prejudiciais à saúde, adequadas para serviços domésticos, de baixa agressividade e dureza e esteticamente agradáveis (baixa turbidez, cor, sabor e odor).

___A Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 357/2005, que substituiu a Resolução 20/1986, dispõe sobre a classificação dos corpos d’água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

___O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi efetivamente criado por meio da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que, após nada menos que sete anos de tramitação no Congresso Nacional, também instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A água passa, então, a ser considerada legalmente como um bem de domínio público, dotado de valor econômico e cujo uso prioritário, em situações de escassez, deve ser o consumo humano e animal. Essa nova lei contemplou, também, uma concepção avançada da gestão da água, levando em consideração as suas múltiplas finalidades, bem como a definição da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão, entre outros aspectos.

___Quanto à poluição dos corpos hídricos, a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente. Seu artigo 33 determina pena de detenção ou multa para quem provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, incorrendo nas mesmas penas aquele que, segundo o artigo 54, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

___Em termos da legislação para a água de consumo humano, a Portaria MS 518 (BRASIL, 2004) estabelece os procedimentos e responsabilidades, relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. O conteúdo dessa legislação é basicamente o mesmo que constava na Portaria MS 1.469 (BRASIL, 2000). Importantes avanços foram alcançados com a publicação da Portaria 1.469, em termos de atualidade técnica e científica, assim como em relação ao seu caráter de efetivo instrumento de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano.